{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9756,"origem":"stj","sha256_origem":"91db6d6dd176c8dfdbbe29165f6978967d27aee8bc5f7ddc40983a6187ce0c60","registro_original":{"id_fonte":"000820770","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt nos EAREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1725706","numero_registro":"202001672224","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-08-03","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE PARADIGMA ORIUNDO DO\nJULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nIMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 1º, DO CPC/2015.\n1. \"Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os\njulgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de\ndivergência, a recursos e ações de competência originária, não\npodendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em\nações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os\nhabeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de\ninjunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de\ntribunais\" (AgInt nos EAREsp 474.423/RS, Corte Especial, relatora\nMinistra Nancy Andrighi, DJe de 10/5/2018)\n2. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita\nVaz, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe\nSalomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Raul Araújo e a\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti acompanharam o Sr. Ministro\nRelator com ressalva em relação à fundamentação.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,\nMaria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1043_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00266 PAR:00001","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01043 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÕES CONSTITUCIONAIS - UTILIZAÇÃO COMO\nPARADIGMA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a139837e-c46d-40c0-adb8-b22ed54bce8c/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"730d59f3f0f63df5a8c870031c3947d13cbd086d3ea3ea7e9b379b3b8d1a5cca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}