{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97560,"origem":"stj","sha256_origem":"e56e71aa57f9e845ce8fe4f3d430f5c017c87d90ad849f0df80be92fcd67229e","registro_original":{"id_fonte":"000912713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"971636","numero_registro":"202404888932","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO.\nDOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO AO ESQUECIMENTO. TRANSCURSO\nDE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 10 ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA\nANTERIOR E O COMETIMENTO DO NOVO DELITO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que concedeu habeas corpus, afastando a valoração\nnegativa de maus antecedentes em razão do transcurso de mais de 10\nanos entre a extinção da pena anterior e a prática do novo delito.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se condenações criminais\nanteriores, já alcançadas pelo período depurador de 5 anos, podem\nser utilizadas para valorar negativamente os antecedentes criminais,\nou se devem ser relativizadas em razão do direito ao esquecimento,\nconsiderando o lapso temporal superior a 10 anos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ admite que condenações inaptas a\nconfigurar reincidência podem ser valoradas como maus antecedentes,\nmas deve-se observar os princípios da proporcionalidade e\nrazoabilidade, especialmente quando há um lapso temporal extenso.\n4. O entendimento pacífico é que o direito ao esquecimento pode ser\naplicado quando há mais de 10 anos entre a extinção da pena anterior\ne o novo delito, evitando a perpetuidade na valoração dos\nantecedentes.\n5. No caso concreto, a extinção da punibilidade ocorreu em 2009 e o\nnovo delito, em 2023, justificando o afastamento da valoração\nnegativa dos antecedentes.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b1494e007de256fa741b15406442db20357cc403e07546b5888d6b3566ca8c9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}