{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97561,"origem":"stj","sha256_origem":"449af370125501bf62e43f36946b04309f4dc290cceb02cbf8a234adb7e69360","registro_original":{"id_fonte":"000912714","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"974184","numero_registro":"202500062270","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-13","data_publicacao":"2025-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO EM CONCURSO COM FURTO. NECESSIDADE\nDE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE\nFLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n:\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de\ncondenado por latrocínio, em razão da ausência de ilegalidade\nflagrante.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n:       2. Verifica-se se é possível, na via\nestreita do habeas corpus, o acolhimento da tese defensiva de\nlegítima defesa ou a desclassificação da conduta para homicídio\nprivilegiado em concurso com furto.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n:            3. O habeas corpus não é\ninstrumento adequado para promover o reexame de provas ou rediscutir\na tipificação penal baseada em elementos amplamente valorados pelas\ninstâncias ordinárias.            4. A condenação do paciente por\nlatrocínio foi fundamentada em provas periciais, testemunhais e\nconfissão judicial, deixando de vislumbrar-se nulidade ou\nilegalidade manifesta.            5. Inexiste respaldo no conjunto\nprobatório para a tese de legítima defesa, especialmente em razão da\nbrutalidade das lesões, da posição da vítima e da ausência de\nindicativos de agressão anterior.\n   6. O pedido de desclassificação para homicídio e furto, por\ndemandar análise minuciosa dos fatos, é incabível na via do habeas\ncorpus.\n        IV. DISPOSITIVO E TESE\nS:                      7. Agravo\nregimental desprovido.\n     Teses de julgamento:    1. O habeas corpus não se presta à\nrevaloração de provas nem à desclassificação de condutas quando\nestas exigem reexame fático-probatório. 2. A existência de prova\npericial, testemunhal e confissão judicial suficiente para a\ncondenação inviabiliza o acolhimento de teses defensivas sem\nrespaldo objetivo. 3. Ausente flagrante ilegalidade, o habeas corpus\nsubstitutivo de recurso próprio deve ser rejeitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06aabff03cb122df24ca80f17444583bffcc13e52efab9b5c81f388fb7e65f60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}