{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97563,"origem":"stj","sha256_origem":"b9bbbbc75d04d35da4d5c89b7a0a57f3b5b90c8b231ed7c16aee1587eace6047","registro_original":{"id_fonte":"000912716","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"986286","numero_registro":"202500731620","relator":"CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)","data_julgamento":"2025-05-14","data_publicacao":"2025-05-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXAME\nCRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nSÚMULA N. 439/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo e não concedeu a ordem de\nofício. Alegou-se ilegalidade na exigência de exame criminológico\npara fins de concessão de livramento condicional, sob o argumento de\nque o paciente apresentava bom comportamento, não havia cometido\nfaltas graves nem novo crime. As instâncias ordinárias, no entanto,\napontaram a prática de novo delito durante o regime aberto e\nhistórico de faltas disciplinares como fundamentos para a realização\ndo exame.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a determinação de\nrealização de exame criminológico foi devidamente fundamentada; e\n(ii) avaliar se há constrangimento ilegal na exigência do exame para\nconcessão de livramento condicional, à luz do histórico prisional\ndo paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O exame criminológico não é requisito obrigatório para a\nprogressão de regime ou concessão de benefícios, mas pode ser\nexigido de forma excepcional, desde que fundamentado nas\npeculiaridades do caso concreto, conforme previsto no art. 112, §1º,\nda Lei de Execução Penal e na Súmula 439/STJ.\n4. A decisão das instâncias ordinárias fundamenta-se em elementos\nconcretos do histórico prisional do paciente, como a prática de novo\ncrime no curso da execução penal e registro de faltas\ndisciplinares, os quais indicam insuficiente adesão à terapêutica\npenal e justificam cautela na análise do requisito subjetivo. O\nsentenciado que comete faltas disciplinares e delitos durante o\ncumprimento da pena demonstra insuficiente adesão ao processo\nressocializador, impondo ao Estado-juiz redobrada prudência na\nconcessão de benefícios executórios, sob pena de comprometimento do\ndireito fundamental à segurança pública.\n5. A exigência do exame criminológico não decorreu da aplicação\nretroativa da Lei n. 14.843/2024, mas de circunstâncias anteriores\njá existentes e relevantes no caso concreto, o que afasta a alegação\nde novatio legis in pejus.\n6. Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas\ncorpus de ofício, tampouco se observa vício na racionalidade da\ndecisão judicial impugnada que justifique sua invalidação em agravo\nregimental.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nTese de julgamento: a. A determinação de exame criminológico para\nprogressão de regime ou concessão de benefícios executórios é\nlegítima quando devidamente fundamentada nas circunstâncias do caso\nconcreto. b. A prática de novo delito durante a execução penal e o\nhistórico de faltas disciplinares configuram motivação idônea para\nexigir o exame. c. A exigência do exame criminológico fundada em\nelementos preexistentes ao advento da Lei n. 14.843/2024 não\ncaracteriza aplicação retroativa de norma penal mais gravosa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/05/2025 a 14/05/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador\nConvocado TJRS).\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/392e61e1-6771-434a-aff5-dfa15bfa00f3/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6bafd08502769a0543af94ff9098ac2715ec3fc069d9cbd50938bfd6be6a83d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}