# Registro público: STJ — 00000587120188240052

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975640/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975640.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cfb316016a053677ff79db2c041f6fc1889624b69bc72dad649d2a304abed5b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-10
- **Último ato com data válida:** 2023-03-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-20** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-16** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2023-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-27** — Distribuição (TPU 26)
> **2023-02-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Grave

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-27T14:00:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-02-27T14:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-16T21:50:24.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-03-20T20:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-10T17:51:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-20T05:07:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-28T14:53:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-03-28T14:53:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-03-16T21:50:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-03-17T18:49:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-20T20:31:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 5556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5556)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00000847220178180084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2846436/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE BARRO DURO
- [TJMS — 00000846420208120042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2137096/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Vara Única
- [TJMG — 11565348320218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/980446/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00002647420168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166705/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633, 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1? VARA CRIMINAL E 1? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- [TJPI — 00001840420108180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974778/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJPB — 00006416920188150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974770/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Mista de Cuité
- [TJPR — 00000154820028160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPB — 00006364720188150161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4973782/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5556
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Mista de Cuité