{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97566,"origem":"stj","sha256_origem":"7c0264f2eb3a577e78e1ccfddd40a86c87a648995d9cc2bff8ea406fd241d884","registro_original":{"id_fonte":"000908698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"980687","numero_registro":"202500423299","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA EVIDENCIADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM\nO DECRETO PREVENTIVO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.\nINSUFICIÊNCIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE\nDECORRENTE DE FLAGRANTE FORJADO. ANÁLISE PREJUDICADA. INSTRUÇÃO\nDEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO EXAME DAS ALEGAÇÕES.\nAÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS\nQUE COMPETE AO IMPETRANTE. TESE DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO\nDE PRAZO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, DECORRENTE DO NÃO OFERECIMENTO DA\nDENÚNCIA NO PRAZO LEGAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.\nOrdem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do writ e, nessa parte, denegar a\nordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"186fd8b4da909623a8f072c57dab8b691cdbc8f1d0fd874c2c9e42d2c5bf77c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}