# Registro público: STJ — 974431

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-14
- **Publicação:** 2025-04-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97568/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97568.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 77a3117c8ce82c6efca277c5b37a0cbe956728e25e3b2f4de91f7665c848106a

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. ART. 301 DO CPP. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. PATAMAR DE 1/3. NÚMERO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO RECONHECIDAS. PROPORCIONALIDADE. CONSTRA…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO PERMITIDO. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS
MUNICIPAIS. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS.
SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. ART. 301 DO CPP. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS.
MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE ORIGINÁRIA. NECESSIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. FRAÇÃO DE AUMENTO PELO
RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. PATAMAR DE 1/3. NÚMERO DE
CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO RECONHECIDAS.
PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Ordem denegada.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por
unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.