# Registro público: TJBA — 02013011920198050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975686/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24d04784b7e5159efbdccec4977f9d09779cb2ef4156ae42ed3b9610d2618557

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-18
- **Último ato com data válida:** 2020-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-15** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-12-04** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-19** — Denúncia (TPU 391)
> **2019-11-18** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Marcas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-18T14:20:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2019-11-18T14:20:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2019-12-03T07:08:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2019-12-03T11:16:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2019-12-04T20:54:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2019-12-04T20:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2019-12-04T20:59:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2020-02-12T12:03:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2019-11-19T14:20:06.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2020-02-12T12:03:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2019-11-18T14:20:06.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2019-12-01T11:09:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2019-12-03T07:08:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}
- 2020-01-15T09:50:08.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7844", "nome": "3ª VSJE CRIMINAL (ITAPUÃ MATUTINO)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5880](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5880)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003478120248260296](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4315042/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00782054820218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3372320/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / GABINETE DA DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER
- [TJMA — 00001201820208100057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244232/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA
- [TJPA — 00001610520208140952](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056475/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / 2ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA
- [TJRJ — 00003928020218190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2919752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00003919520218190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2903032/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRJ — 00011883720228190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2902506/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TRE-RJ — 06000317920246190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705414/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 5880
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO) / 238ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ