{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97575,"origem":"stj","sha256_origem":"fc8f89b86f5f94f0746264a6c9456b4674accbf207047a25c8c0afe2c3c1fb95","registro_original":{"id_fonte":"000908730","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"963130","numero_registro":"202404452204","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO\nDA FUNGIBILIDADE. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. ACÓRDÃO DE APELAÇÃO\nNÃO JUNTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo o pedido\nde reconsideração como agravo regimental.\n2. Quanto à alegação de que o agravante faz jus ao reconhecimento do\ntráfico privilegiado, destaca-se que o Tribunal de origem não a\nexaminou, circunstância que inviabiliza o exame da questão pelo\nSuperior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n3. Conforme informado pelo Tribunal de origem à fl. 16, a defesa\ninterpôs recurso de apelação contra a sentença, razão pela qual as\nquestões referentes à redução da pena imposta e ao regime prisional\ndevem ser enfrentadas no julgamento do recurso criminal, que é a via\nadequada.\n4. Ainda que a defesa tenha alegado que o Tribunal de Justiça\nanalisou toda a matéria aqui aventada no julgamento do recurso de\napelação, o inteiro teor do acórdão do referido julgamento não foi\njuntado aos autos, o que inviabiliza o exame da questão.\n5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d81b604f5edf3220aad8236757c434448a42d58b10724e17af66c56931a975b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}