# Registro público: TRF5 — 05203664420184058100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Rel. TR/RN
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** TRU
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975770/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975770.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d3367b74d897df889108b7d4ce244c7e3eda6be93a431a7316e5a41a34add77

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 9
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-26
- **Último ato com data válida:** 2021-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-22** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-16** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-22** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2021-02-19** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-19** — Redistribuição (TPU 36)
> **2020-12-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-26T13:54:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-07T09:48:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-19T08:28:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-02-19T09:39:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-22T12:00:33.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-02-26T17:12:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-16T13:20:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-03-19T15:46:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-22T09:35:49.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6123](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6123)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d3367b74d897df889108b7d4ce244c7e3eda6be93a431a7316e5a41a34add77.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-19 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-22 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-02-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-22 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T09:25:18\.727000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201126000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7d3367b74d897df889108b7d4ce244c7e3eda6be93a431a7316e5a41a34add77

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 05097866320204058300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017849/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6123
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Rel. TR/RN
- [TRF5 — 05240455120204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301217/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6123
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/RN / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 50142303920124047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6269740/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6123
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/RN / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TRF5 — 05002518920204058307](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1064370/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 6123
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/RN / Presidente da TRU
- [TRF1 — 00003076720164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248785/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6123
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/RN / 01ª Uberaba
- [STJ — 00005546620164036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227389/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6123
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/RN / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005461820174036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6176540/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6123
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/RN / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TRF2 — 50216412720224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6170078/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6123
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Rel. TR/RN / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** 7d3367b74d897df889108b7d4ce244c7e3eda6be93a431a7316e5a41a34add77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)

### [Salário de benefício: a base de cálculo da aposentadoria](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-de-beneficio/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 29 da Lei 8.213/1991 estabelece que o salário de benefício corresponde à média aritmética dos salários de contribuição do segurado, considerando o histórico de recolhimentos desde julho de 1994 ou desde o início da filiação, se posterior. O art. 29-A determina que essa média seja apurada a partir das informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a lei define o salário de benefício

- **Âncoras documentais:** beneficio, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff56e79aef2b8a9ffdb9dbdb964f85bd3a03a5e7131790cd74a7919cd4c20e86
- **SHA-256 do registro documental:** 7d3367b74d897df889108b7d4ce244c7e3eda6be93a431a7316e5a41a34add77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-de-beneficio%2F)

### [Salário de contribuição: o valor que define o quanto o INSS paga](https://wikijuridica.com.br/glossario/salario-de-contribuicao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 28 da Lei 8.213/1991 define o salário de contribuição do empregado como a remuneração total recebida durante o mês, incluindo comissões, gratificações habituais e adicionais, respeitado o teto do Regime Geral de Previdência Social. Verbas de caráter indenizatório, como férias indenizadas ou aviso prévio indenizado, em regra não compõem essa base.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que entra e o que não entra no salário de contribuição

- **Âncoras documentais:** contribuicao, salario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 32ccf7f81935b4b52024cad74cd7fc3769a26da860e114c5411bf623a095a779
- **SHA-256 do registro documental:** 7d3367b74d897df889108b7d4ce244c7e3eda6be93a431a7316e5a41a34add77
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fsalario-de-contribuicao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 05203664420184058100 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Rel. TR/RN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 9 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-04-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7d3367b74d897df889108b7d4ce244c7e3eda6be93a431a7316e5a41a34add77.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7d3367b74d897df889108b7d4ce244c7e3eda6be93a431a7316e5a41a34add77
- **SHA-256 do comentário:** 0cb5ae7eed9968dd1d34e2ad53d6ceb3b71667137ae5dc50c2c69d0980fa9222