{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9758,"origem":"stj","sha256_origem":"3436a5431a8c7935612af56e05862efee92f096954af6fa04aaf7aebb4d90753","registro_original":{"id_fonte":"000820833","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgRg na APn","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL","numero_processo":"819","numero_registro":"201101235530","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-08-03","data_publicacao":"2022-08-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL.\nDESMEMBRAMENTO. COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRINCÍPIO DO\nJUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. ARTS. 78, II, \"C\" E 83, AMBOS DO CPP.\n1. O princípio do juiz natural constitui direito fundamental de\nprimeira dimensão, que encontra raiz na Convenção Americana de\nDireitos Humanos e na Constituição da República de 1988.\n2. Processo no qual foi determinado o desmembramento do feito, com\ndeclínio da competência e remessa de cópia dos autos para que os\nacusados sem prerrogativa de foro fossem julgados por Juízo de\nDireito do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos termos dos\narts. 78, II, \"b\" e 80, ambos do CPP.\n3. A aposentadoria compulsória por idade do denunciado que detinha\nforo privilegiado neste Tribunal Superior impõe a remessa dos autos\nao Juízo de Direito prevento, nos termos dos arts. 78, II, \"c\" e 83,\nambos do CPP.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nCorte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos,  A Corte\nEspecial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do\nvoto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João\nOtávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og\nFernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito\nGonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel\nGallotti e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Humberto Martins.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art72","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art78","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art83"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00072 ART:00078 INC:00002 LET:C ART:00083","LEG:FED DEC:000678 ANO:1992","LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS\n        ART:00008 ITEM:00001\n(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)"],"jurisprudencia_citada":"(DESMEMBRAMENTO - COMPETÊNCIA - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL -\nPREVENÇÃO)\n   STJ - <<HC 717807>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a139837e-c46d-40c0-adb8-b22ed54bce8c/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1b5bf2729b4edac48386f024e0797fcb5f167f2b7369cd00cf842f6d82904a29","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}