# Registro público: TJSP — 00005969620148260582

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975803/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975803.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ec55d695109b56625f81d1d5988250bf7f5b493dfed1e715110c64c78091480

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 138
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-06
- **Último ato com data válida:** 2024-07-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-17** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-21** — Prescrição (TPU 11878)
> **2024-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-30** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-06T14:15:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-06-10T16:45:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-16T10:16:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-27T12:25:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-27T16:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-27T18:37:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-06-30T15:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-08-21T17:35:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-08T14:54:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-25T17:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-30T16:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-10-06T10:32:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-27T11:25:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-27T14:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-03-02T09:57:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-09T17:51:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-09T18:12:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-09T18:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-04-17T11:29:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "de justificação", "valor": 19}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-04-17T11:30:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-04-23T09:36:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-04-27T14:39:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-05T16:11:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-05-06T09:22:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-07T14:16:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-14T14:15:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-14T15:25:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-19T17:03:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-19T18:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-06-01T11:29:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-03T10:27:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-06T10:13:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-14T13:31:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-21T16:32:03.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-07-21T17:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-07-27T17:07:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-07-28T14:04:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2015-08-04T16:38:14.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-08-04T16:59:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-08-04T17:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 138 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975803.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 138 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2023-03-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2023-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2024-04-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2024-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2024-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2024-04-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2024-04-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2024-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2024-05-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2024-06-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2024-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2024-07-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2024-07-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2024-07-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2024-07-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2024-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/137`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-12 no assunto oficial «Desacato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/133`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00018012720128260358](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437565/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / 03 CUMULATIVA DE MIRASSOL
- [TJSP — 15035656320208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJDFT — 00244052520148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159362/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00021659520088260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692167/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / 01 CRIMINAL DE ATIBAIA
- [TJES — 00001578520218080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158917/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / 2ª VARA - GUACUI
- [TJDFT — 00141030820128070006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRADINHO
- [TJDFT — 00082700320178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690304/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / 6? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJMT — 00001700720158110020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE SAO MIGUEL ARCANJO / Segunda Vara - Comarca de Alto Araguaia - SDCR