# Registro público: TJPR — 00273248120238160019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975853/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975853.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5bc7d48fb59d2c4314abac9bcfb88e55d38c2bafa574849821fad268b189dae5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-07
- **Último ato com data válida:** 2023-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-11-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-27** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-10-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-10-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-09-25** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-09-25** — Documento (TPU 581)
> **2023-08-18** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-07T15:23:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-08-15T13:21:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-08-15T13:21:37.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-08-15T13:21:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-16T13:33:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-09-25T18:24:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-09-28T15:20:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-30T16:13:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-08-15T13:21:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-08-15T13:21:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-15T18:54:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-08-15T18:54:11.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-08-16T13:33:22.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-08-18T04:22:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-09-25T13:58:14.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2023-10-02T04:54:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-26T00:34:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-27T10:53:07.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-01T18:04:58.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-27T20:20:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-11-30T16:13:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-11-30T16:13:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00062783820198160193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/981991/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
- [TJPR — 00000094819978160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4416605/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO
- [TRF2 — 00312567920134025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144465/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJPR — 00039703320158160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/981712/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10439
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
- [TJRO — 70023278120178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144229/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPE — 00000303820228172290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143856/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BODOCÓ
- [TJMG — 00228622220178130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143665/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / Terceira Vice-Presidência
- [TJRO — 70060147520178220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142939/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL