{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97587,"origem":"stj","sha256_origem":"433414a311b8a8883afe776002b9376c4637b3a2793880fc433ee8322345fd22","registro_original":{"id_fonte":"000908766","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"966821","numero_registro":"202404667747","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO\nCOMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos excepcionais\nde flagrante ilegalidade.\n2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\nordem de ofício, pois, em se tratando de pessoa multirreincidente,\né perfeitamente possível que uma das condenações seja utilizada com\no intuito de reincidência enquanto as demais sejam consideradas como\nantecedentes criminais.\n3. A valoração negativa das circunstâncias do crime, por ter sido\ncometido durante a execução de outra pena, não se confunde com a\nreincidência, que se refere a crimes anteriores já julgados, de\nforma que inexistente bis in idem.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1cbd506d51961da4c6d8a103a5152e8f2a57b7b4de3c81d4cd65842badc042a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}