{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97592,"origem":"stj","sha256_origem":"069de36d5d71cd75ea537e13865305e036f2dbf5f42a241f52d289e8058bf9e6","registro_original":{"id_fonte":"000908771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"943990","numero_registro":"202403399169","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a\nutilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio,\nprevisto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.\n2. A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o\nacórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a\nconcessão da ordem de ofício.\n3. A impetrante busca dar aplicação retroativa ao entendimento\nfirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que não pode ser\nadmitido, em virtude do princípio da segurança jurídica.\n4. Também não se verifica a ocorrência da alegada reformatio in\npejus, pois o Tribunal de Justiça apenas realocou a reincidência\npara a primeira fase de dosimetria da pena, ensejando, inclusive,\numa pena menor que aquela fixada na sentença.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f9cade532f0091717755080dfd44a17a73f1c86040802cd7c8eaf18b7a9db4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}