# Registro público: TJPR — 00543508720198160021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO
- **Classe:** Embargos de Declaração Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975920/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975920.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0c731ce93cc2d27f0afe64481b80dab9af6f27be551bdfeb874545428237fc8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-27
- **Último ato com data válida:** 2020-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-20** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2019-08-01** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2019-07-16** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-07-13** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-27T12:32:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-07-12T13:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-12T13:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-19T13:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-08-19T13:16:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-08-19T13:16:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-13T16:38:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2019-05-27T11:34:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-05-27T12:32:35.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-07-03T19:46:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-07-03T19:46:39.000Z — Pedido de inclusão em pauta virtual (TPU 12313)
- 2019-07-12T13:40:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-07-13T11:06:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-07-16T10:54:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-01T15:32:40.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2019-08-20T10:17:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-08-23T15:36:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-09-10T11:27:17.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-10T15:21:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-10T15:21:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-07-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-03 — Pedido de inclusão em pauta virtual — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-07-12 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-07-13 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-16 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-08-01 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-19 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-20 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-09-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-13 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2019-08-01 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-10 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:44\.231455654Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190527123235
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0c731ce93cc2d27f0afe64481b80dab9af6f27be551bdfeb874545428237fc8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00945982720208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977578/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
- [TJPR — 00127406920208160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490218/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRT18 — 00004613020115180011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / Goiânia - 11a Vara
- [TJPR — 00342633920208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/975015/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES
- [TRT2 — 00005317320115020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162094/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / 17ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT18 — 00004614420145180231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161919/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / Posse
- [TRT2 — 00005318620115020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT2 — 00005312320155020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO / 1ª Vara do Trabalho de Santos


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** declaracao, embargos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab
- **SHA-256 do registro documental:** d0c731ce93cc2d27f0afe64481b80dab9af6f27be551bdfeb874545428237fc8
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)