{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97595,"origem":"stj","sha256_origem":"d111ae1942e6f759c0926fc2b339da41c1d3b7a03c38fac54d0d8e84da6c1eb8","registro_original":{"id_fonte":"000908774","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"940241","numero_registro":"202403202462","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nEXECUÇÃO PENAL. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE. PROVAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO\nDISCIPLINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA.  AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é inadmissível a\nutilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio,\nprevisto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração.\n2. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\nordem de ofício, pois as instâncias de origem concluíram pela\nautoria e materialidade da falta grave.\n3. Para infirmar a razão de decidir do acórdão impugnado, seria\nnecessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável\nna via estreita do habeas corpus.\n4. \"Sobre a alegação da exigência de provas judicializadas no\nProcesso Administrativo Disciplinar - PAD, para a apuração de falta\ngrave, importante consignar que este não obedece rigorosamente às\nregras do processo penal, em especial, em relação ao art. 155 do\nCódigo Processual Penal [...]\" (HC n.  648.297/RS, relator Ministro\nFelix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de\n31/5/2021).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 939599>>-SE, <<AgRg no HC 943522>>-SC\n(APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -\nFORMALIDADES E REGRAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 849211>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9fc025147055b7c300ff697fe344911358203b1135ad0765fbc66b8a9d3e4122","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}