{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97602,"origem":"stj","sha256_origem":"8ec092ec42e54ab67993b18a17a2923c011f89eacea22766e966ff9a56a24620","registro_original":{"id_fonte":"000908781","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"881620","numero_registro":"202400002285","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES.\nDOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO\nIMPROVIDO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280, de repercussão geral,\nestabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita\nquando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas,\nindicando flagrante delito.\n2. No caso concreto, a polícia recebeu denúncia de tráfico de drogas\ne realizou diligências, confirmando a notícia de que havia\nplantação de maconha destinada ao tráfico no local.\n3. Presentes as fundadas razões que amparam a atuação policial,\nconforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.\n4. A dosimetria da pena foi realizada com acuidade pelas instâncias\nordinárias, justificando o aumento da pena-base diante da quantidade\ne natureza da droga. Além disso, foi reconhecida a reincidência não\nobstante tenha havido prescrição da pretensão executória sobre a\ncondenação.\n5. A reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e\njustifica a fixação do regime inicial fechado para a pena que foi\nestabelecida entre 4 e 8 anos de reclusão.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d665056e92e62900700f3fbd240c4246e6ee932f1cc819178da026a8ec7d88be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}