{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97604,"origem":"stj","sha256_origem":"e774f692928e7001668144aa06409db5c03a6846e4093d896264d24ef74e2e89","registro_original":{"id_fonte":"000908793","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929043","numero_registro":"202402563723","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JÚRI ANULADO PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.\nCONTRADIÇÕES NAS RESPOSTAS DOS JURADOS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM\nJULGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELAS VIAS RECURSAIS PRÓPRIAS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em\nsubstituição à via recursal de impugnação própria\" (AgRg no HC n.\n716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n26/9/2023, DJe de 2/10/2023). No caso, não se verifica ilegalidade\nflagrante que justifique a concessão de ordem de ofício.\n2. Conforme ressaltado pelo Tribunal de origem, o corréu faleceu,\nrazão pela qual suas declarações prestadas em sede policial não\npuderam ser ratificadas em juízo, tratando-se de prova irrepetível\nlegalmente admitida pelo art. 155 do Código de Processo Penal.\n3. Confissão extrajudicial corroborada por outras provas produzidas\nem juízo sob o crivo do contraditório.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89fc1cb921f8663095495b728bad43fdef87acc9ad2f0044eb7113ec71faa054","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}