{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97606,"origem":"stj","sha256_origem":"669525a07119cfa708fbae7132452fe1cbc0f5696c8fe69136fe670e58cd1ca1","registro_original":{"id_fonte":"000908798","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"871317","numero_registro":"202304240230","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO POR CRIME CONTRA O\nSISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REVISÃO DO JULGADO INCABÍVEL EM SEDE\nDE HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ERRO OU ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA\nDA PENA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acórdão atacado fundou-se em provas produzidas sob o crivo do\ncontraditório (a exemplo do interrogatório judicial do paciente)\npara reformar a sentença e condenar o réu pela prática do crime\nprevisto no art. 19 da Lei n. 7.492/1986. É inviável rever as razões\nque levaram a essa condenação pela via do habeas corpus.\n2. Inexistência de erro ou ilegalidade na dosimetria da pena, que\nobservou as Súmulas 444 e 636 desta Corte.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9f8a356ef437df804c9ce13cc45befbad2934e87bf7721091b58f07452f4c033","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}