# Registro público: TJSP — 00088280220118260001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE SANTANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976060/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976060.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c380a48fd09506dd4a65b05c3064de4d0f85f23cf71275180be6c97afde68b7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-03-03
- **Último ato com data válida:** 2023-04-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2017-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-08-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-26** — Mandado (TPU 106)
> **2015-08-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-07-12** — Mandado (TPU 106)
> **2015-05-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-05-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra as Relações de Consumo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-03-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-03-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-07-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-08-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-11-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-11-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-12-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-12-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-01-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-04-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-08-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-08-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-09-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-15T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2012-10-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976060.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3616)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra as Relações de Consumo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-03-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-30 — Audiência; conciliação; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-04-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2015-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2015-05-04 — Cumprimento da suspensão condicional do processo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-05-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-05-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-07-12 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2015-08-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2015-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2015-08-26 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-08-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-08-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2017-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/63`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:07:28\.542966034Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110303153209
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c380a48fd09506dd4a65b05c3064de4d0f85f23cf71275180be6c97afde68b7b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00388499220108260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1028403/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJSP — 00160305420138260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5174808/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE HORTOLANDIA
- [TJRJ — 00148407420218190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2336257/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / VASSOURAS 2 VARA
- [TJSP — 00474184820118260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1024686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE SANTANA
- [TJRJ — 00009634320118190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2302617/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / SAQUAREMA 1 VARA
- [TJRJ — 00004157120188190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2286908/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / SAQUAREMA 1 VARA
- [TJRS — 00038016620138210014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606818/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / Vara Criminal - Esteio
- [TJAC — 05009240620128010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/595260/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3616
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE SANTANA / Vara Criminal