{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97607,"origem":"stj","sha256_origem":"aff3f65ffc727d6b7685759f10dd475ee30695e666295f204f512770da8bb4ae","registro_original":{"id_fonte":"000908799","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942384","numero_registro":"202403314272","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECAMBIAMENTO.\nCONDENAÇÃO ORIUNDA DE OUTRO ESTADO. SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA\nPRISIONAL PAULISTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise\nmonocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela\npossibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da\ninterposição de agravo regimental. Precedente.\n2. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, \"a\ntransferência ou permanência do preso em estabelecimento prisional\nsituado próximo ao local onde reside sua família não é direito\nabsoluto do reeducando, nada obstante o que consta do art. 226 da\nConstituição Federal, facultando-se a transferência para local de\nresidência do sentenciado ou de seus familiares tão somente se\nconstatada a existência de vagas\" (AgRg no HC n. 598.008/DF, relator\nMinistro Jesuíno Rissato -Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta\nTurma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.\n3. In casu, verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram\nde forma idônea a necessidade de transferência do apenado para o\nEstado da Bahia. Vê-se que o Juízo de primeiro grau, ao prestar\ninformações, ainda salientou que a transferência busca amenizar a\nsuperlotação na penitenciária paulista.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a56eaebc276a143c325c9b7dfafd76c834d009c0fd5488a2ec0e32106bf9f6d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}