# Registro público: STJ — 942384

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-14
- **Publicação:** 2025-04-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97607/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97607.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aff3f65ffc727d6b7685759f10dd475ee30695e666295f204f512770da8bb4ae

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECAMBIAMENTO.
CONDENAÇÃO ORIUNDA DE OUTRO ESTADO. SUPERLOTAÇÃO DO SISTEMA
PRISIONAL PAULISTA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática do habeas corpus pelo relator, notadamente pela
possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da
interposição de agravo regimental. Precedente.
2. Nos termos da jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, "a
transferência ou permanência do preso em estabelecimento prisional
situado próximo ao local onde reside sua família não é direito
absoluto do reeducando, nada obstante o que consta do art. 226 da
Constituição Federal, facultando-se a transferência para local de
residência do sentenciado ou de seus familiares tão somente se
constatada a existência de vagas" (AgRg no HC n. 598.008/DF, relator
Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta
Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.
3. In casu, verifica-se que as instâncias ordinárias fundamentaram
de forma idônea a necessidade de transferência do apenado para o
Estado da Bahia. Vê-se que o Juízo de primeiro grau, ao prestar
informações, ainda salientou que a transferência busca amenizar a
superlotação na penitenciária paulista.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do
TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas




## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.