# Registro público: TRE-SP — 06000033920226260312

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-03-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976087/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976087.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 87475926f15c0f742b6cdf37645998038857fbd003af7167933301aeb6806dc2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-03-16
- **Último ato com data válida:** 2022-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-20** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-04-20** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-16T15:44:52.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15167", "nome": "312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2022-03-17T08:16:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-11T15:38:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-18T10:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-23T13:22:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-23T13:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-23T13:26:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-23T13:28:30.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-24T13:09:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-29T02:10:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-11T15:33:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-12T10:49:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-12T10:59:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-18T10:49:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-19T05:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-20T10:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15167", "nome": "312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2022-04-20T10:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-20T10:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15167", "nome": "312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2022-04-20T10:51:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-04-23T02:08:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15167", "nome": "312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2022-04-23T02:08:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-04-25T02:01:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15167", "nome": "312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2022-04-25T02:01:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15167", "nome": "312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2022-04-25T02:01:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-25T13:18:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15167", "nome": "312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2022-04-26T02:00:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15167", "nome": "312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2022-04-26T11:16:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-16T15:44:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15167", "nome": "312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2022-03-21T10:36:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15167", "nome": "312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2022-04-12T10:27:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15167", "nome": "312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2022-04-20T10:36:16.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15167", "nome": "312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2022-04-26T11:16:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15167", "nome": "312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2022-04-26T11:16:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15167", "nome": "312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-03-16 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-03-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-04-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-04-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2022-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-20 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-04-23 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-04-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2022-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2022-04-20 para o assunto oficial «Condicional do processo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000130420226260015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998425/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 15 ª ZONA ELEITORAL - ASSIS
- [TRE-PA — 00001446020176140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160624/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRF6 — 00001291220174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161697/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TRE-SP — 06000128320266260401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2955492/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 401 ª ZONA ELEITORAL - FERRAZ DE VASCONCELOS
- [TRE-SP — 06000053820256260236](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1498795/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 236 ª ZONA ELEITORAL - TAQUARITUBA
- [TRE-GO — 06000390520206090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161389/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-GO — 06000391220246090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151578/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA
- [TRF6 — 00001282720174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150400/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 312 ª ZONA ELEITORAL - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS