{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97611,"origem":"stj","sha256_origem":"d2a9ffb3ffebcfb339c4ce0113f2fcefe9469d100b82ee7127ac39a9cac78cf4","registro_original":{"id_fonte":"000908811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"933044","numero_registro":"202402821727","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDULTO.\nDECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022. ALEGAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REQUISITOS\nPREENCHIDOS PARA O BENEFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à\npossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando\nsubstitutivo de recurso, no caso de ser constatada ilegalidade\nflagrante, como é o caso.\n2. \"A alegação de inconstitucionalidade não é suscetível de análise\nna via do habeas corpus, que não pode ser utilizado como mecanismo\nde controle da validade das leis e dos atos normativos em geral.\nAdemais, o exame de constitucionalidade do teor do decreto já foi\nsubmetido à discussão no Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de\nInconstitucionalidade, sem a determinação, por ora, de suspensão\ndos efeitos do dispositivo legal questionado\" (AgRg no HC n.\n840.517/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,\njulgado em 7/11/2023, DJe de 9/11/2023).\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"o limite de\ncinco anos para a concessão do indulto, conforme o artigo 5º, não se\naplica às penas unificadas de condenações diversas, devendo as\npenas serem consideradas individualmente, conforme estabelece o\nparágrafo único do artigo 5º\" (AgRg no HC n. 854.363/SP, relatora\nMinistra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe\nde 15/10/2024).\n4. Não foram apresentadas razões suficientes para alterar a decisão\nque concedeu o habeas corpus para que o Juízo das execuções prossiga\nna análise do pedido de indulto em relação às condenações com pena\nmáxima em abstrato inferiores a 5 anos, nos termos do entendimento\ndo Superior Tribunal de Justiça.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:011302 ANO:2022\n        ART:00005"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - LIMITE DE 5 ANOS - PENAS UNIFICADAS - CONDENAÇÃO DIVERSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 854363>>-SP\n(INDULTO - DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022 - ALEGAÇÃO DE\nINCONSTITUCIONALIDADE - ANÁLISE EM HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 950017>>-SP, <<AgRg no HC 954973>>-SP,\n         <<AgRg no HC 840517>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4e6df61df7db5e3f7e74e4d83198962f1f05c3005be961ad5afb6996c83029c2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}