# Registro público: TJGO — 00028672020168090085

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976119/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976119.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 49cd5dd750ff152326ff2808c843029401b1ab0efe59924247bd2a3a0b5a1641

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-07
- **Último ato com data válida:** 2024-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-05** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-07-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-29T14:48:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-29T14:48:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-29T14:48:03.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2019-08-01T09:22:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-01T09:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-07T14:33:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-07T20:57:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-10-09T15:06:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-15T12:12:14.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2019-11-13T14:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-22T16:37:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-29T15:36:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-29T15:36:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-09T12:49:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-13T14:41:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-14T11:49:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-21T12:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-12-28T18:11:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-01-11T17:26:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-02-08T16:11:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-12T09:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-09-12T15:40:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-09-13T12:52:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-01-12T16:05:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81451", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-02-28T15:51:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81451", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-04-28T12:10:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81451", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-05-02T12:20:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-02T16:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-11T15:19:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81451", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2023-05-15T13:56:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-05-24T16:18:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-07-06T15:01:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-08T14:49:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-30T16:36:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-12T00:44:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-28T14:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-28T14:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-08T20:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81451", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)"}}
- 2024-07-09T17:00:03.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976119.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT18 — 00004609720105180005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121338/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / Goiânia - 05a Vara
- [TRT2 — 00005253820105020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJPB — 00006666820118150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121169/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe
- [TJCE — 30009771620168060008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121162/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 15ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJDFT — 00240491920128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121095/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 19? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00240986720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120987/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 5? VARA DA FAZENDA P?BLICA E SA?DE P?BLICA DO DF
- [TJPE — 00000306220228172670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120846/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATÁ
- [TJES — 00001559220218080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120799/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal) / VARA ÚNICA - IBITIRAMA