{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97612,"origem":"stj","sha256_origem":"a137789b0c93ff4f9c927283d1f6f6c7121af24f89a9daa385902717e297771b","registro_original":{"id_fonte":"000908812","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"984613","numero_registro":"202500649663","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO EM\nREGIME INICIAL SEMIABERTO. RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. MITIGAÇÃO DO ART.\n105 DA LEP.  NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO APENADO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA\nDETERMINAR O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1.\"Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de\nJustiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao\nexame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo\nregimental.\" (AgRg no HC n. 484.200/SP, relator Ministro Nefi\nCordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.)\n2. \"Noutro giro, não se faz imprescindível a oitiva do Ministério\nPúblico Federal, já que as próprias disposições do Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça, previstas nos arts. 64, III, e\n202, permitem o relator decidir liminarmente, em sede de habeas\ncorpus e de recurso em habeas corpus, quando a decisão for\nfundamentada em súmula ou com a jurisprudência consolidada dos\nTribunais Superiores.\" (AgRg no HC n. 871.702/DF, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de\n12/9/2024.)\n3. Com a alteração do art. 23 da Resolução n. 417/CNJ, promovida\npela Resolução n. 474 do mesmo órgão, passou-se a mitigar a\nimposição do art. 105 da Lei de Execução Penal, devendo ser\npreviamente intimado o sentenciado para o início de cumprimento da\npena em regime inicial semiaberto ou aberto.\n4. \"A afirmação de vagas pelo Juiz da VEC não afasta a necessidade\nde intimação do condenado para dar início à execução, pois a lotação\ndas unidades prisionais é dinâmica e não há registro de mudança de\nendereço, sem prévia comunicação ao juízo.\" (AgRg no HC n.\n890.182/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.)\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"23c051ca37b393d0b1648ed37a47bac01783d3d9b2b7be338898fafc7e7ef58f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}