{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97615,"origem":"stj","sha256_origem":"c8cb071a8a57b7872a95ffc9b4c662acdd90adf194b91fdc41c1a8c288df252c","registro_original":{"id_fonte":"000908842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2152175","numero_registro":"202402247063","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.\nEXCESSO DE LINGUAGEM EM DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA\nDA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que\nnegou provimento a recurso especial, mantendo a decisão de pronúncia\nante a ausência de excesso de linguagem.\n2. Os agravantes alegam que a decisão de pronúncia excedeu os\nlimites ao realizar prejulgamento dos réus, prejudicando a tese de\ndefesa de negativa de autoria.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia incorreu\nem excesso de linguagem, influenciando indevidamente o julgamento\npelo Tribunal do Júri.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão de pronúncia limitou-se a apontar elementos que\ndemonstram a prova da materialidade e indícios suficientes de\nautoria, conforme o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, sem\nemitir juízo de valor.\n5. A jurisprudência do STJ estabelece que não há excesso de\nlinguagem quando a decisão de pronúncia se refere às provas para\nverificar a materialidade e os indícios de autoria, sem usurpar a\ncompetência do Tribunal do Júri.\n6. A decisão monocrática foi mantida, pois os argumentos dos\nagravantes não demonstraram a existência de excesso de linguagem que\npudesse influenciar o Conselho de Sentença.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia que se limita a\ndemonstrar a materialidade e indícios de autoria, sem emitir juízo\nde valor, não incorre em excesso de linguagem. 2. A competência do\nTribunal do Júri não é usurpada quando a decisão de pronúncia se\nrefere às provas para verificar a materialidade e indícios de\nautoria.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 413, § 1º; CF/1988, art.\n5º, XXXVIII.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 2.765.383/DF,\nRel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025; STJ,\nREsp 2.154.211/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado\nem 17/12/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6c21be5341050f334a4fe9351c7c6ddc52212b9904372c14a93d3e56323b98ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}