# Registro público: TJPA — 00000295620058140116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-10-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976198/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976198.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6af4272dcf39e6e20f0c4f2a8c70f8e601485e92dba1d79bf6a5f4bc4910e21

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-10-30
- **Último ato com data válida:** 2024-06-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-29** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-05-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-06** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-11-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-03-14** — Prescrição (TPU 11878)
> **2012-03-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-03-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-05-12T10:36:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-27T09:38:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-10-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-10-30T05:51:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2007-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-12-12T08:33:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2008-01-10T08:54:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-07-03T07:11:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-11-06T07:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-12-11T10:17:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2010-05-17T08:47:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-02-29T06:56:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-03-08T08:12:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2012-03-15T06:39:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6408", "nome": "VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE"}}
- 2014-11-03T12:17:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-10-06T08:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-12-11T07:08:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-10-09T08:41:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-11-05T14:54:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2009-12-02T06:20:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-01-26T11:51:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6408", "nome": "VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE"}}
- 2010-05-17T15:35:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
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- 2010-05-18T08:20:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6408", "nome": "VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE"}}
- 2014-03-14T10:53:35.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6408", "nome": "VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE"}}
- 2015-11-26T10:47:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6408", "nome": "VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE"}}
- 2021-10-06T08:01:55.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6408", "nome": "VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE"}}
- 2024-05-15T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6408", "nome": "VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE"}}
- 2024-05-29T19:03:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6408", "nome": "VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE"}}
- 2024-06-10T09:13:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6408", "nome": "VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2006-10-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-07-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2010-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-03-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-10-06 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-05-12 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-05-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-29 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-06-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-26 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-19T05:15:49\.030000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20061030055131
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b6af4272dcf39e6e20f0c4f2a8c70f8e601485e92dba1d79bf6a5f4bc4910e21

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00006915420168260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJPA — 00002786120108140009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463476/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA
- [TJSP — 00015146220158260357](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463035/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE / VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- [TJSP — 00030263720118260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462939/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE / 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJRN — 00020345520108200101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719261/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE / 2ª VARA
- [TJRJ — 00054945120138190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978461/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE / CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00008715120078190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/978160/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE / CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00065451520048190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/977937/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE OURILÂNDIA DO NORTE / CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL