{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9762,"origem":"stj","sha256_origem":"63ddff3daa3e72b404d6521d25dca82d8bf4fbd88c9f00fdebacb5d9646f5d0a","registro_original":{"id_fonte":"000821275","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SLS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA","numero_processo":"2779","numero_registro":"202002103403","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-01","data_publicacao":"2022-08-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À\nORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. REPARTIÇÃO DE RISCOS. CRITÉRIOS NÃO\nDEMONSTRADOS.\n1. A alocação de riscos é inerente aos contratos de parceria\npúblico-privada, conforme exigência contida na lei (inciso VI do\nart. 4º da Lei n. 11.079/2004).\n1.1. Na hipótese de distribuição ex post dos riscos, devem ser\nobservados critérios relacionados à equação econômico-financeira dos\ncontratos.\n1.2. Assim é que a queda de arrecadação fiscal de município\ncontratante advinda da redução do preço do barril de petróleo no\nmercado internacional não constitui motivo suficiente à redução da\ncontraprestação devida à concessionária de serviços públicos se essa\ncontraprestação não estiver vinculada contratualmente à variação do\npreço do petróleo. Inexiste a imprevisibilidade do evento.\n2. A repartição de riscos não pode resultar no comprometimento do\nequilíbrio econômico-financeiro do ajuste. A redução das\ncontraprestações em 85,5%, sem alteração dos demais encargos e das\nobrigações previstas entre as partes, principalmente as de\nresponsabilidade da concessionária, compromete esse equilíbrio.\n3. Agravo provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as\nacima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior\nTribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas\ntaquigráficas a seguir,  prosseguindo no julgamento, após o\nvoto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento ao\nagravo, a retificação parcial do voto do Sr. Ministro João Otávio de\nNoronha para aderir ao voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi e os\nvotos dos Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria\nIsabel Gallotti, no mesmo sentido, por maioria, dar provimento ao\nrecurso.\nLavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs.\nMinistros Nancy Andrighi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro\nCampbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso\nSanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro João\nOtávio de Noronha. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Laurita Vaz e\nHerman Benjamin que negavam provimento ao agravo.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nDeclarou-se apta para votar a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,\nMaria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.\nConvocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art4","urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11079!art4","urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art15"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011079 ANO:2004\n*****  LPPP-2004    LEI DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA\n        ART:00004 INC:00006","LEG:FED LEI:008437 ANO:1992\n        ART:00004","LEG:FED LEI:012016 ANO:2009\n*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA\n        ART:00015"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO - EQUILÍBRIO\nECONÔMICO-FINANCEIRO)\n   STJ - <<AgRg na SLS 162>>-PE\n(VOTO VISTA - SUSPENSÃO DE LIMINAR - LEGITIMIDADE - CONCESSIONÁRIA -\nREDUÇÃO DE RECEITA - COMPROMETIMENTO DO SERVIÇO PUBLICO - LESÃO À\nORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA)\n   STJ - <<AgInt na SLS 2725>>-PR,\n         {{SLS 2605}}-RS,\n         {{SLS 1817}}-RS,\n         {{SLS 2513}}-PR,\n         <<AgInt na SLS 2513>>-PR,\n         <<AgRg na SLS 162>>-PE,\n         <<AgRg na SLS 79>>-SP,\n         <<AgRg na SL 76>>-PR\n(VOTO VISTA - SUSPENSÃO DE LIMINAR - LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO -\nNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg na SLS 73>>-MG,\n         <<AgInt na SLS 2900>>-DF,\n         <<AgInt na SLS 2228>>-RJ\n(VOTO VISTA - SUSPENSÃO DE LIMINAR - APRECIAÇÃO DO MÉRITO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg na SLS 348>>-SP,\n         <<AgInt na SLS 3020>>-PA,\n         <<AgInt na SLS 2487>>-SC,\n         <<AgInt no AgInt na SLS 2116>>-MG\n(VOTO VENCIDO - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LEI DE REGÊNCIA - PRETENSÃO\nFORA ROL DOS BENS TUTELADOS)\n   STJ - <<AgInt na SS 2887>>-BA,\n         <<RCD na SS 2872>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a139837e-c46d-40c0-adb8-b22ed54bce8c/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"d69b5c8d3372f5f3aee3f3f5a9ad92b98a87631f3ab58297de6cb8dd5f8a23cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}