# Registro público: STJ — 2779 - **Origem:** stj - **Órgão:** CORTE ESPECIAL - **Classe:** AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-06-01 - **Publicação:** 2022-08-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9762/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/9762.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63ddff3daa3e72b404d6521d25dca82d8bf4fbd88c9f00fdebacb5d9646f5d0a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. REPARTIÇÃO DE RISCOS. CRITÉRIOS NÃO DEMONSTRADOS. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A alocação de riscos é inerente aos contratos de parceria público-privada, conforme exigência contida na lei (inciso VI do art. 4º da Lei n. 11.079/2004). 1.1. Na hipótese de distribuição ex post dos riscos, devem ser observados critérios relacionados à equação econômico-financeira dos contratos. 1.2. Assim é que a queda de arrecadação fiscal de município contratante advinda da redução do preço do barril de petróleo no mercado internacional não constitui motivo suficiente à redução da contraprestação devida à concessionária de serviços públicos se essa contraprestação não estiver vinculada contratualmente à variação do preço do petróleo. Inexiste a imprevisibilidade do evento. - **Item 2 (texto oficial):** A repartição de riscos não pode resultar no comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. A redução das contraprestações em 85,5%, sem alteração dos demais encargos e das obrigações previstas entre as partes, principalmente as de responsabilidade da concessionária, compromete esse equilíbrio. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo provido. ## Ementa AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA. REPARTIÇÃO DE RISCOS. CRITÉRIOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A alocação de riscos é inerente aos contratos de parceria público-privada, conforme exigência contida na lei (inciso VI do art. 4º da Lei n. 11.079/2004). 1.1. Na hipótese de distribuição ex post dos riscos, devem ser observados critérios relacionados à equação econômico-financeira dos contratos. 1.2. Assim é que a queda de arrecadação fiscal de município contratante advinda da redução do preço do barril de petróleo no mercado internacional não constitui motivo suficiente à redução da contraprestação devida à concessionária de serviços públicos se essa contraprestação não estiver vinculada contratualmente à variação do preço do petróleo. Inexiste a imprevisibilidade do evento. 2. A repartição de riscos não pode resultar no comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste. A redução das contraprestações em 85,5%, sem alteração dos demais encargos e das obrigações previstas entre as partes, principalmente as de responsabilidade da concessionária, compromete esse equilíbrio. 3. Agravo provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão dando provimento ao agravo, a retificação parcial do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha para aderir ao voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi e os votos dos Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti, no mesmo sentido, por maioria, dar provimento ao recurso. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Laurita Vaz e Herman Benjamin que negavam provimento ao agravo. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Declarou-se apta para votar a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer. Convocado o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art4, urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11079!art4, urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art15 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONTRATO ADMINISTRATIVO - REVISÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO) STJ - <>-PE (VOTO VISTA - SUSPENSÃO DE LIMINAR - LEGITIMIDADE - CONCESSIONÁRIA - REDUÇÃO DE RECEITA - COMPROMETIMENTO DO SERVIÇO PUBLICO - LESÃO À ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA) STJ - <>-PR, {{SLS 2605}}-RS, {{SLS 1817}}-RS, {{SLS 2513}}-PR, <>-PR, <>-PE, <>-SP, <>-PR (VOTO VISTA - SUSPENSÃO DE LIMINAR - LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA) STJ - <>-MG, <>-DF, <>-RJ (VOTO VISTA - SUSPENSÃO DE LIMINAR - APRECIAÇÃO DO MÉRITO) STJ - <>-SP, <>-PA, <>-SC, <>-MG (VOTO VENCIDO - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LEI DE REGÊNCIA - PRETENSÃO FORA ROL DOS BENS TUTELADOS) STJ - <>-BA, <>-CE ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011079 ANO:2004 ***** LPPP-2004 LEI DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ART:00004 INC:00006 - LEG:FED LEI:008437 ANO:1992 ART:00004 - LEG:FED LEI:012016 ANO:2009 ***** LMS-09 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA ART:00015 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1992-06-30%3B8437%21art4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2004-12-30;11079!art4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2004-12-30%3B11079%21art4) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art15](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2009-08-07%3B12016%21art15) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 3137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30205/) — classe: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art4, urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art15 - [STJ — 3508](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59241/) — classe: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art15 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA / AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - [STJ — 3245](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30200/) — classe: AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437!art4, urn:lex:br:federal:lei:2009-08-07;12016!art15