{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97622,"origem":"stj","sha256_origem":"8272268ceb8bc8b9437b8f8face0d4e5c555924890c206257d8231c9c9cc752c","registro_original":{"id_fonte":"000908868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"202750","numero_registro":"202402946374","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUTORIA E MATERIALIDADE.\nIMPROPRIEDADE VIA ELEITA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER\nRELATIONEM. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTEGRANTE\nDE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES. GRAVIDADE DE\nCONDUTA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES\nDIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão que\nnegou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a\nprisão preventiva do agravante, acusado de integrar organização\ncriminosa denominada Guardiões do Estado (GDE).\n2. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva com base na\ngravidade concreta do delito, no risco de reiteração delitiva e na\nnecessidade de garantia à ordem pública, destacando a participação\ndo agravante em  organização criminosa.\nII. Questão em discussão\n3. A discussão consiste em saber se a prisão\npreventiva do agravante está devidamente fundamentada, considerando\na alegação de ausência de fundamentação idônea e individualizada,\nbem como a suposta falta de contemporaneidade entre o fato criminoso\ne a decretação da prisão.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva foi considerada\nnecessária para garantir a ordem pública, devido à gravidade\nconcreta do delito e ao risco de reiteração delitiva, com base em\nelementos concretos que indicam a participação do agravante na\norganização criminosa.\n5. A fundamentação per relationem é juridicamente aceita, desde que\nbaseada em elementos concretos, como na hipótese dos autos.\n6. A contemporaneidade dos requisitos cautelares é aferida pela\npersistência do risco à ordem pública e pela possibilidade de\nreiteração delitiva, não apenas pela data do crime, justificando a\nnecessidade da segregação cautelar.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: 1. A prisão preventiva é justificada pela\nnecessidade de garantir a ordem pública, quando há risco de\nreiteração delitiva e gravidade concreta do delito. 2. A\nfundamentação per relationem é aceita quando baseada em elementos\nconcretos, como na hipótese. 3. A contemporaneidade dos requisitos\ncautelares é aferida pela persistência do risco à ordem pública e\npossibilidade de reiteração delitiva.\nDispositivos relevantes citados:  CPP, arts. 311 e 312; CF/1988,\nart. 93, IX. Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 95.024/SP,\nRel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/02/2016; STJ, AgRg no HC\n951.196/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\njulgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art311","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00311 ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 951196>>-RS, <<AgRg no HC 922391>>-SP,\n         <<AgRg no HC 921153>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 206823>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34ce1b1be3059f2352e9f7f44b046230688e18db60dc52a629e4994a3f838aba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}