{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97624,"origem":"stj","sha256_origem":"b9911ba97126a7473e9c8e5ec8fdeaf487f3d7e0818b8e1b96a3281656c1eeb9","registro_original":{"id_fonte":"000908870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210104","numero_registro":"202500092627","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE FUNDAMENTOS PARA A\nPRISÃO CAUTELAR. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NA\nFORMAÇÃO DA CULPA AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Inicialmente, \"nos termos do art. 932, III, do Código de Processo\nCivil, e dos arts. 34, XVIII, a e b; e 255, § 4.º, I, ambos do\nRegimento Interno do STJ, o Ministro relator está autorizado a\nproferir decisão monocrática, a qual fica sujeita à apreciação do\nórgão colegiado mediante interposição de agravo regimental. Assim,\nnão há se falar em eventual nulidade ou cerceamento de defesa\" (AgRg\nno AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024).\n2. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em\njulgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os\nrequisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.\n3. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a\nprivação cautelar da liberdade, pois demonstrada a reiteração\ncriminosa. Verifica-se que o agravante é investigado por mais de 24\n(vinte e quatro) roubos.\n4. Inexiste excesso de prazo nos casos em que não há procrastinação\ndo andamento processual por parte da acusação ou por desídia do\nPoder Judiciário.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b000b17e1ca7bea6680af598e8d15b5f5d625be84ac56211bfb030995708f5c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}