# Registro público: TJAL — 07039695020208020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976249/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976249.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ff2afc8471b6febb0dea7cc95d045169071675efc941cb70b90343b0621a05a2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-02-06
- **Último ato com data válida:** 2021-05-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-05-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-11** — Mandado (TPU 985)
> **2020-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-05-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-11** — Mandado (TPU 106)
> **2020-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-26** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tempo de serviço | Regime Previdenciário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-17T19:48:27.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2020-03-17T20:10:15.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2020-02-21T10:25:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-06T15:45:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-05-05T14:12:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-05T14:11:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-05T14:09:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-21T01:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-11T17:57:51.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2020-04-27T18:29:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-26T02:36:07.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-03-20T09:37:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-19T11:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-03-18T16:59:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-11T17:09:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-11T13:51:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-02T08:48:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-02-29T18:30:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-02-29T18:30:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-02-21T09:51:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-21T08:16:59.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-02-21T08:16:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-02-20T22:34:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-20T20:10:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-02-06T15:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-03-19T09:27:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-19T13:45:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-28T09:43:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-05-11T17:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-11T17:02:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-05-11T17:08:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-05-11T17:13:19.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2020-02-21T10:25:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-04T00:37:27.000Z —  (TPU None)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6728", "nome": "Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6181](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6181)
- [Outros processos do assunto TPU 10230](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10230)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tempo de serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regime Previdenciário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-02-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-02-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-29 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-03-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-03-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-03-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-05-11 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-05-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-05-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-05-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07002684720218020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/974340/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 6181
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- [TRF4 — 00129930619994047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828750/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6181
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 1ª Vara Federal de Maringá
- [TRF4 — 00213946620004047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457968/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 6181
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 5ª Vara Federal de Curitiba
- [TJAL — 07001911620208020052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017136/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 6181
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / Foro de São José da Laje - Vara do Único Ofício de São José da Laje
- [TJAL — 07112193720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1000136/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 6181
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / Foro de Maceió - 18ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual
- [TRF4 — 00133318920044047104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094455/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6181
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / 2ª Vara Federal de Passo Fundo
- [TRF3 — 00000415220184036907](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4031091/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6181
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE ARAÇATUBA
- [TJAM — 40024284020168040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1433044/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6181
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** ff2afc8471b6febb0dea7cc95d045169071675efc941cb70b90343b0621a05a2
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)