{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97626,"origem":"stj","sha256_origem":"51d5bf9547fd956beb2772854f188c133d944de0b07e69ec611507991bbe8b86","registro_original":{"id_fonte":"000908872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2746258","numero_registro":"202403480420","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. REEXAME DE FATOS\nE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que\n\"a aplicação de medida socioeducativa ao menor infrator está\natrelada ao juízo de discricionariedade do julgador, de acordo com\nas particularidades fáticas do caso concreto, somente podendo ser\nrevista por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida\nalguma regra de direito\" (AgRg no AREsp n. 2.234.738/MG, relator\nMinistro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta\nTurma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023).\n2. A pretensão defensiva de imposição de medida socioeducativa em\nmeio aberto demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório,\nnão se tratando, meramente, de análise jurídica.\n3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas\nfático-processuais cristalizadas pela Corte local, o que impede o\nconhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da\nSúmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a23a1a018d519c44d131dc6ad5dcecde8ccbe92799c9e6b1aa8ce7f2bb6b9710","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}