# Registro público: STJ — 2746258 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2025-04-14 - **Publicação:** 2025-04-24 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97626/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97626.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51d5bf9547fd956beb2772854f188c133d944de0b07e69ec611507991bbe8b86 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a aplicação de medida socioeducativa ao menor infrator está atrelada ao juízo de discricionariedade do julgador, de acordo com as particularidades fáticas do caso concreto, somente podendo ser revista por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 2.234.738/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023). - **Item 2 (texto oficial):** A pretensão defensiva de imposição de medida socioeducativa em meio aberto demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, não se tratando, meramente, de análise jurídica. - **Item 3 (texto oficial):** O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pela Corte local, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a aplicação de medida socioeducativa ao menor infrator está atrelada ao juízo de discricionariedade do julgador, de acordo com as particularidades fáticas do caso concreto, somente podendo ser revista por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 2.234.738/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 2/5/2023). 2. A pretensão defensiva de imposição de medida socioeducativa em meio aberto demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório, não se tratando, meramente, de análise jurídica. 3. O pedido, portanto, envolve a revisitação das premissas fático-processuais cristalizadas pela Corte local, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta instância, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.