{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97627,"origem":"stj","sha256_origem":"af143cb03b671bbb558db659062785dd231bbacf93c2164f66804b1c94ea90be","registro_original":{"id_fonte":"000908873","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"187427","numero_registro":"202303383905","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL\nPENAL. BUSCA E APREENSÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\nINCIDÊNCIA DA TEORIA DO JUÍZO APARENTE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM\nREMÉDIO ANTERIOR. REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO MANTIDO.\nFUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA SUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE DA\nTÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO\nORIGINÁRIA DE BUSCA E APREENSÃO SUFICIENTE. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS\nCONCRETOS. JUSTIFICATIVA DA MEDIDA DELINEADA. MANDADOS DE BUSCA E\nAPREENSÃO. OMISSÃO DO NOME DOS DESTINATÁRIOS. MERA IRREGULARIDADE.\nDADOS CONSTANTES DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO ANTECIPADA\nDOS OBJETOS A SEREM APREENDIDOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO\nPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que\nnegou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a\nvalidade de mandados de busca e apreensão expedidos por Juízo\nestadual, posteriormente ratificados pelo Juízo federal.\n2. Questão relativa à incidência da Teoria do Juízo Aparente já\ndecidida nos autos do RHC n. 131.666/CE. É pacífico o entendimento\nfirmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja\nquestão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa,\ntratando-se de mera reiteração de pedido (AgRg no HC n. 671.963/SP,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 22/06/2021, DJe de 28/06/2021).\n3. Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido e da decisão\nque autorizou a busca e apreensão, ratificada pelo Juízo Federal.\nTécnica de fundamentação per relationem admitida pela jurisprudência\ndesta Corte Superior. Decisão que deferiu a busca e apreensão\ndevidamente fundamentada em elementos concretos, inclusive com base\nem investigações preliminares.\n4. Alegação de que vagos os mandados de busca e apreensão não\nacolhidos, sendo considerada mera irregularidade a ausência de nomes\ndos proprietários ou moradores nos mandados, que identificavam os\nimóveis a serem diligenciados, constando as informações dos autos.\nPrecedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO)\n   STJ - <<AgRg no HC 671963>>-SP\n(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n   STJ - <<AgRg no RHC 173646>>-ES, <<AgRg no HC 950161>>-SP\n(BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 952870>>-SP, <<AgRg no HC 925927>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 835353>>-SP\n(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO GENÉRICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 435934>>-RJ\n(BUSCA E APREENSÃO - DIVERGÊNCIA OU FALTA DE INDICAÇÃO DO NOME DO\nDESTINATÁRIO - MERA IRREGULARIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170476>>-RS\n(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - OBJETO DA APREENSÃO - DELIMITAÇÃO)\n   STJ - <<HC 428369>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0a0d2b47c4cd3dfcc8f90b52c7e303faf7f5011e127f9aec7ee1ea5dfb2851ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}