{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97630,"origem":"stj","sha256_origem":"83a18e2279c5cffead3c73c1848ab077acd5f3dab5f83235dd42618592dde915","registro_original":{"id_fonte":"000908876","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201251","numero_registro":"202402638539","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nTENTATIVA DE HOMICÍDIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nMANUTENÇÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ESTADO FÁTICO.\nPRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A manutenção de medidas cautelares diversas da prisão está\ncondicionada à permanência dos fundamentos que justificaram sua\nimposição, sendo prescindível fundamentação exaustiva quando não há\nalteração do estado fático-processual.\n2. No caso, o agravante foi pronunciado por tentativa de homicídio,\nmediante o uso de faca, contra policial militar armado, conduta que\nevidencia a gravidade concreta do delito. Não obstante, sua situação\ncautelar evoluiu, sendo substituída a prisão preventiva por\nmonitoramento eletrônico e outras restrições, em decisão devidamente\nfundamentada pelo Juízo de origem e ratificada pelo Tribunal de\norigem.\n3. A ausência de alteração substancial no quadro processual\njustifica a manutenção das medidas cautelares impostas, em\nconformidade com o binômio necessidade-adequação e com o princípio\nda proporcionalidade, não havendo nulidade ou ilegalidade a ser\nsanada.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a0299aa18d82e1f528eebfc4a6b184221e9196cd9956184af03c380b1be17ce4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}