# Registro público: TRF4 — 00033463820004047007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-11-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976305/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976305.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07252db9b699dbbc429420a39abf3494ec5c178757584f271aaf3fdd81d8055f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2000-11-13
- **Último ato com data válida:** 2022-02-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-06** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2017-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-08-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2007-08-23** — Recebimento (TPU 977)
> **2007-08-23** — Remessa (TPU 123)
> **2007-08-23** — Desapensamento (TPU 137)
> **2007-08-17** — Remessa (TPU 123)
> **2003-02-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2002-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2002-11-22** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-23T15:19:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-28T14:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-23T12:14:22.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2007-08-23T13:43:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-11T00:08:46.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2007-08-17T13:54:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-11-22T17:18:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-09-23T09:44:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-06-13T10:30:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-05-03T10:44:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-04-17T14:40:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-04-01T16:28:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2001-08-14T09:23:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-06-15T10:05:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-02-23T09:58:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-11-14T17:17:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-11-13T15:31:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-02-06T18:07:40.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2007-08-24T16:58:48.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2007-08-23T12:06:28.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2003-02-20T16:23:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2002-11-26T20:17:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-04-08T14:50:30.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2002-04-01T16:28:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-11-07T18:52:07.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2001-07-27T13:05:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-05-31T13:31:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2001-03-29T18:52:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-02-14T19:09:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-11-17T16:11:04.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6126](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6126)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2000-11-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2000-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2001-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2001-06-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2001-08-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2001-11-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2002-04-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2002-04-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2002-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2002-06-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2002-09-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2002-11-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-08-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-08-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-07-11 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-06 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-02-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2001-11-07? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00133668219954047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4962840/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6126
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TJPR — 00000167820238160081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5099945/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6126
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / FAXINAL - JUÍZO ÚNICO
- [TRF5 — 00297762220234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5016477/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6126
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF4 — 00106548519964047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4954286/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6126
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF4 — 00118592819914047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951784/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6126
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 1ª Vara Federal de Londrina
- [TRF2 — 01385954120164025168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4859358/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6126
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 00245638920174025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4830096/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6126
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / Presidência das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01448550620174025167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563719/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6126
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 148 do STJ: Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-148/) — Afinidade temática entre títulos