{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97632,"origem":"stj","sha256_origem":"77f8b84eb47ae2e4062237a1b378116ee19aa211cf3d1d4f69dab92554519410","registro_original":{"id_fonte":"000908878","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"210994","numero_registro":"202500365338","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  HABEAS\nCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR\nA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Hipótese em que a prisão preventiva foi adequadamente\nfundamentada com base na análise particularizada da situação fática\ndos autos, tendo sido amparada nos indícios de continuidade da\nagravante na atividade criminosa quando estava em prisão domiciliar,\no que justifica a custódia cautelar, nos termos da jurisprudência\ndo Superior Tribunal de Justiça, como forma de resguardar a ordem\npública.\n2. Tampouco há de se falar em ilegalidade flagrante em relação ao\nrestabelecimento da prisão preventiva, pois o descumprimento da\nprisão domiciliar foi um dos motivos da sua revogação, haja vista as\nconclusões de que a recorrente, \"mesmo em prisão domiciliar, seguiu\noperando movimentações ilícitas\", bem como não demonstrado o\nenquadramento da situação fática vivenciada pela ré nas hipóteses\nprevistas no art. 318 do CPP, mormente porque seu filho já conta com\n12 anos completos.\n3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só,\nnão assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam\npresentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como\nocorre na hipótese em apreço.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO DOMICILIAR - MENOR COM 12 ANOS COMPLETOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 951887>>-SP, <<AgRg no HC 948623>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 197732>>-RJ, <<HC 833758>>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 189060>>-MT, <<AgRg no HC 790898>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f3195214f3c931fc635a2c56a1bbf4d06d0aa1718e6af39d4491145f8c131dc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}