# Registro público: STJ — 2178532

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-14
- **Publicação:** 2025-04-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97633/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97633.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9aa9c74dbd165b7aca1785ea8a35c0b8716d93a386b201d73fdd64d6fbe6f4d4

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 50 E 51, AMBOS DO CP, E 112, § 1º, DA LEP. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE PROMOVERAM A PROGRESSÃO DE REGIME DO AGRAVANTE, NÃO OBSTANTE O INADIMPLEMENTO DELIBERADO DA PENA DE MULTA. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA A CONCESSÃO DE TAL BENESSE. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 50 E 51, AMBOS DO CP, E 112, § 1º, DA LEP. INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS QUE PROMOVERAM A PROGRESSÃO DE REGIME DO AGRAVANTE, NÃO
OBSTANTE O INADIMPLEMENTO DELIBERADO DA PENA DE MULTA. APENADO
ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
ACEITA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA A CONCESSÃO DE
TAL BENESSE. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental provido para não conhecer do recurso especial.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.