{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97637,"origem":"stj","sha256_origem":"9306dff404b166e4319e8ba8b4e77f807d3f1b44eabea03ab7fad2d5f28744ce","registro_original":{"id_fonte":"000908883","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041205","numero_registro":"202203770210","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, 28-A, § 14, E 619, TODOS DO CPP. ANPP\nREJEITADO PELO PARQUET LOCAL. TESE DE NECESSIDADE DE REVISÃO PELA\nINSTÂNCIA REVISORA. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. NOS TERMOS DA\nTESE FIXADA PELO STF NO HC N. 185.913/DF, CONVERTIDO O JULGAMENTO EM\nDILIGÊNCIA PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA POSSIBILIDADE DE\nOFERECIMENTO DE ANPP PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. RECUSA\nFUNDAMENTADA ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS. ABERTO PRAZO\nPARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE\nREVISÃO AO ÓRGÃO SUPERIOR. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA O\nREGULAR PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.\nRecurso julgado prejudicado, com determinação para que retornem os\nautos para o regular prosseguimento da persecução penal.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1da85cf9b17710f18b9e118cdaefbcecf06c0b1f21f44203d21021025d86f9b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}