# Registro público: STJ — 2041205

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2025-04-14
- **Publicação:** 2025-04-25
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97637/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97637.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9306dff404b166e4319e8ba8b4e77f807d3f1b44eabea03ab7fad2d5f28744ce

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, 28-A, § 14, E 619, TODOS DO CPP. ANPP REJEITADO PELO PARQUET LOCAL. TESE DE NECESSIDADE DE REVISÃO PELA INSTÂNCIA REVISORA. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO STF NO HC N. 185.913/DF, CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ANPP PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. RECUSA FUNDAMENTADA ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS. ABERTO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO AO ÓRGÃO SUPERIOR. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA O R…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28, 28-A, § 14, E 619, TODOS DO CPP. ANPP
REJEITADO PELO PARQUET LOCAL. TESE DE NECESSIDADE DE REVISÃO PELA
INSTÂNCIA REVISORA. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. NOS TERMOS DA
TESE FIXADA PELO STF NO HC N. 185.913/DF, CONVERTIDO O JULGAMENTO EM
DILIGÊNCIA PARA AFERIÇÃO DOS REQUISITOS PARA POSSIBILIDADE DE
OFERECIMENTO DE ANPP PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. RECUSA
FUNDAMENTADA ANTE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES PENAIS. ABERTO PRAZO
PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE
REVISÃO AO ÓRGÃO SUPERIOR. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS PARA O
REGULAR PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL.
Recurso julgado prejudicado, com determinação para que retornem os
autos para o regular prosseguimento da persecução penal.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por
unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.