{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97638,"origem":"stj","sha256_origem":"6fbe65260d1368e65cc0e35d74d2d0777be906a50fa6bb0f88bf080b0dd91c47","registro_original":{"id_fonte":"000908884","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2103775","numero_registro":"202303849932","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE\nDIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nrevela-se lícita a conversão da pena restritiva de direitos em pena\nprivativa de liberdade, nos termos do § 4º do artigo 44 do Código\nPenal e 181 da Lei de Execução Penal, ante o descumprimento\ninjustificado das obrigações impostas (AgRg no RHC n. 75.336/MG,\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de\n10/5/2017).2. No caso, o recorrente nunca iniciou o cumprimento da\nprestação de serviços à comunidade, tampouco pagou os débitos\nreferentes à multa, prestação pecuniária e custas, tendo sido\nintimado (por duas vezes) a justificar o descumprimento, quedando-se\ninerte.\n3. Recurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f9b27c1a4194ad9f631b14d08b06d935fec6e5139a983222c59f150642eb229b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}