{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97641,"origem":"stj","sha256_origem":"f5e47256de6b4e111485348d1ed818c9a511840bacb66ce90b459153905b9817","registro_original":{"id_fonte":"000908887","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"211768","numero_registro":"202500551002","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.\nLAVAGEM DE CAPITAIS E OUTROS DELITOS. MEDIDAS CAUTELARES. PROVAS\nILÍCITAS. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Trata-se de recurso em habeas corpus interposto\ncontra decisão que deferiu medidas cautelares (busca e apreensão,\ninterceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e fiscal e\nbloqueio de bens) em inquérito policial, alegando-se a utilização de\nprovas ilícitas, derivadas de inquérito anterior declarado nulo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em\nverificar se as provas utilizadas para fundamentar as medidas\ncautelares são ilícitas por derivação de prova anteriormente\nanulada, ou se constituem em fonte independente, conforme dispõe o\nart. 157, § 1º, do CPP.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus questiona a utilização de\nprovas supostamente contaminadas por decisão anterior que declarou a\nnulidade de provas em outro inquérito policial.\n4. O entendimento do Tribunal estadual foi de que, a autoridade\njudicial, ao deferir as medidas cautelares, baseou-se em provas\ncolhidas posteriormente e de forma autônoma, independentes das\nprovas consideradas ilícitas no inquérito anterior.\n5. A teoria da fonte independente, prevista no art. 157, § 1º, do\nCPP, permite a utilização de provas obtidas por meio legal e\nindependente de provas consideradas ilícitas.\n6. A alteração da conclusão alcançada pela Corte a quo demandaria o\namplo revolvimento do conjunto probatório, providência incabível em\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. As provas utilizadas para fundamentar as\nmedidas cautelares são autônomas e independentes das provas\ndeclaradas ilícitas em inquérito anterior. 2. Não há contaminação\nprobatória, sendo aplicável a teoria da fonte independente prevista\nno art. 157, §1º, do CPP. 3. A alteração da conclusão alcançada pela\nCorte a quo demandaria o amplo revolvimento do conjunto probatório,\nprovidência incabível em habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 157, §1º.\nJurisprudência relevante citada:  AgRg no AREsp n. 1.280.071/MS,\nRel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe\n7/5/2019; APn n. 843/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte\nEspecial, julgado em 6/12/2017, DJe de 1º/2/2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"581bf2d37c384bffb8cc45230e9a55d95679aef1b9d262c260b9f04ea813d5b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}