# Registro público: STJ — 00000595320148260145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976410/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976410.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d8679726a1009efa47ad15e46eb40eee709df9f55f2949da39697309595a8f4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-28
- **Último ato com data válida:** 2018-03-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-03-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2018-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-02-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-11-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-10T09:00:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-08-10T13:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-23T16:58:09.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-08-29T16:24:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-08T07:52:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-09-08T07:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-09-15T13:55:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-09-28T13:00:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2017-09-28T15:55:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-20T09:43:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2017-11-20T16:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-02-19T16:54:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-28T18:16:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-23T11:23:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-25T05:15:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-08T17:03:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-20T09:43:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-06T17:56:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-06T14:44:56.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-02-16T05:24:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-19T15:42:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-03-19T15:42:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-24T18:56:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-29T16:24:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-06T16:50:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-09-06T18:56:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-16T14:46:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-17T10:56:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-15T09:03:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-02-15T19:29:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-19T16:54:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)
- [Outros processos do assunto TPU 5897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5897)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 5894](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5894)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-23 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-20 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-02-15 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-02-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-19 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-03-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-03-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2017-08-23 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-03-19 trata do assunto oficial «Tráfico de Drogas e Condutas Afins»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:51:47\.600836330Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-09T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d8679726a1009efa47ad15e46eb40eee709df9f55f2949da39697309595a8f4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 01313271320248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3143773/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 3608, 3637, 5894, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO
- [TJES — 00000123520138080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/490438/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3608, 3637, 5894, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJAP — 00016199220238030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3818065/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3608, 5894, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [STJ — 00000265120148260052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/323680/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5894, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- [STJ — 00002845720178260569](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3711187/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5894, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00001823420178240167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2492167/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608, 5894, 5897
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [TJMA — 00001279220168100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3437022/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3608, 5894, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJMG — 04511046520198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812420/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3608, 5894, 5897
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
- **SHA-256 do registro documental:** d8679726a1009efa47ad15e46eb40eee709df9f55f2949da39697309595a8f4f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)