{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97646,"origem":"stj","sha256_origem":"c44b71bec0d1d97f92ea8d54c8ddf4019dd6f6626f0aa31f410e65f460988a27","registro_original":{"id_fonte":"000908892","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"205890","numero_registro":"202403873357","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEGRAR\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ATUAÇÃO RELEVANTE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nINSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. A validade da segregação cautelar está condicionada à\nobservância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos\ninsertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se\nindispensável a demonstração de em que consiste o periculum\nlibertatis.\n2. Cabe destacar que \"a jurisprudência desta Corte é assente no\nsentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de\norganização criminosa como forma de interromper suas atividades\"\n(AgRg no RHC n. 197.732/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024).\n3. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois, segundo a\ndecisão que a impôs, há indícios concretos de que o agravante seja\nintegrante de organização criminosa especializada em roubo,\nadulteração e comercialização de veículos, com atuação relevante uma\nvez que auxiliaria diretamente e de forma constante os denunciados\nindicados como líderes da organização.\n4. Além disso, condições pessoais favoráveis não são aptas, por si\nsós, a embasar a revogação da prisão preventiva do agente.\nPrecedente.\n5. No mais, presentes fundamentos concretos para justificar a\ncustódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão. Precedente.\n6. Por fim, \"não há falar em desproporcionalidade entre o decreto\nprisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser\ninadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena\nque eventualmente poderá ser imposta\" (HC 499.437/SP, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe\nde 17/6/2019).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"75fbf6f30130a7d9d2ec483f73300517eecb7d0df3ea109f1dd825f83ba01a53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}