{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":97647,"origem":"stj","sha256_origem":"1b4b3480ed36e2dc39357d5979c6258500b1f04df737894e740fd75ee6493afa","registro_original":{"id_fonte":"000908893","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"200515","numero_registro":"202402423373","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2025-04-14","data_publicacao":"2025-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA\nDOS JURADOS EM RELAÇÃO A CORRÉU. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO\nARTIGO 580 DO CPP. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO\nTRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A absolvição operada pelo Júri em relação a um dos denunciados\nnão pode ser estendida ao outro réu no caso concreto.\nInaplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal\" (AgRg no\nHC n. 455.238/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta\nTurma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021).\n2. A extensão dos efeitos de decisão absolutória dos jurados em\nrelação a corréu implicaria usurpação da competência constitucional\ndo Tribunal do Júri, ao qual compete, no exercício da sua íntima\nconvicção, promover o julgamento dos crimes dolosos contra a vida\n(5º, XXXVIII, \"d\", da CF). Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/95eacc9c-ed4d-4e14-a5a3-b8967dbf78d9/download/20250531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe4c31ab066f8943f1ea092bab47ddac7e22454cabddc80d7e36ed8f345ce064","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}