# Registro público: TST — 00005845620155090684

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete da Presidencia
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976474/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1b9a2415634882e598770a2b2fb4b4d84b6d86b4b492fdf99b824b50123e1426

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 77
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-29
- **Último ato com data válida:** 2019-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-18** — Remessa (TPU 982)
> **2019-12-18** — Remessa (TPU 982)
> **2019-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2019-12-02** — Não-Provimento (TPU 239)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Salário In Natura | Indenizaçao por Dano Moral | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário Por Fora - Integração | Salário por Acúmulo de Cargo / Função | Honorários Advocatícios | Salário In Natura | Indenizaçao por Dano Moral | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário Por Fora - Integração | Salário por Acúmulo de Cargo / Função | Honorários Advocatícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-05T23:20:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-18T07:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-07-20T16:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-12-18T02:32:50.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-12-18T02:32:50.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-10-10T16:50:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-12-01T15:53:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-12-01T15:53:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-07T18:33:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-07-07T18:33:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-03T11:52:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-03T11:52:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-22T14:40:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-22T14:40:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-08-14T12:28:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-08-14T12:28:08.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-20T12:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-21T13:45:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-07T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-20T12:03:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-11-20T12:03:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-05-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-05-25T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2018-05-08T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-05-08T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-11-21T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-11-21T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2017-08-02T12:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-06T17:34:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-12-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-12-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-12-09T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2019-09-13T18:07:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-09-13T18:07:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-08-31T14:41:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-31T14:41:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-05-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/976474.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1721)
- [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855)
- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2466](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2466)
- [Outros processos do assunto TPU 8810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8810)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 1721](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1721)
- [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855)
- [Outros processos do assunto TPU 2210](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2210)
- [Outros processos do assunto TPU 2212](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2212)
- [Outros processos do assunto TPU 2466](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2466)
- [Outros processos do assunto TPU 8810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8810)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00005845620155090684](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/529511/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 1721, 2210, 2212, 2466, 8810
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
- [TRT4 — 00007458020115040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4003122/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1721, 2210, 2212, 8810
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00007732820135040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4125937/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1721, 2210, 2212, 2466
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00004504620105040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718274/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1721, 2210, 2212, 2466
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 00008019720165130023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758993/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2210, 2212, 2466, 8810
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 10005526820175020713](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3177277/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 2210, 2212, 2466, 8810
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS
- [TRT14 — 00001287620125140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 2210, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00000561120135140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1465689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2210, 2212
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete da Presidencia / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO