{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":9765,"origem":"stj","sha256_origem":"7b85d55d8b0c4cc3a1ccb4e4b7570e2f093bb4ad016f6fb8e2f53e5522e1305d","registro_original":{"id_fonte":"000821420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"CORTE ESPECIAL","classe":"AgInt na SS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA","numero_processo":"3384","numero_registro":"202200578660","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2022-08-03","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. QUESTÃO TRIBUTÁRIA.\nISENÇÃO FISCAL DE EMOLUMENTOS. NATUREZA TRIBUTÁRIA. DISPUTA  DE\nINTERESSES PARTICULARES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA OFENSA À ORDEM\nE À ECONOMIA PÚBLICAS.\n1. A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela,\ncuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança\nou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992).\n2. In casu, a ausência da legitimidade é notória, considerando que a\ncausa de pedir da ação manejada contra a Corregedoria-Geral da\nJustiça do Estado de Goiás tem como fundamento disputa que envolve\ninteresses particulares sem demonstração de violação da ordem\npública ou de qualquer dos valores protegidos pelo instituto da\nsuspensão de segurança.\n3. Além disso, a excepcionalidade prevista na legislação de regência\nnão foi devidamente comprovada, porquanto a requerente não\ndemonstrou, de maneira cabal e inequívoca, de que forma o acórdão\nconcessivo da segurança ofende a ordem e a economia públicas.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte Especial  do Superior\nTribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,\nJoão Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman\nBenjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,\nBenedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria\nIsabel Gallotti votaram com a Sr. Ministro Relator.\nLicenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008347 ANO:1992\n        ART:00004"],"jurisprudencia_citada":"(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO\nPRIVADO)\n   STJ - <<AgRg na SS 2660>>-SP,\n         <<AgRg na SLS 1320>>-BA\n(SUSPENSÃO DE LIMINAR - LESÃO AO BEM JURÍDICO - DEMONSTRAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg na SLS 845>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/5ebbfe8a-05f3-4106-a160-794d91b740b8/resource/a139837e-c46d-40c0-adb8-b22ed54bce8c/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eacbd6bf5b9c55b5886597719d7aea00bfab8bd054b88b65fce6e3094c6ffc09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}